DIREITO PENAL — AgRg no HC 892005
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Alexandre de Moraes Monteiro, condenado por tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a custódia cautelar com base na reincidência e maus antecedentes do paciente.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para a custódia cautelar.
- A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Alexandre de Moraes Monteiro, condenado por tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a custódia cautelar com base na reincidência e maus antecedentes do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, além da quantidade de droga apreendida. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade concreta e a garantia da ordem pública. 6. A decisão monocrática está em consonância com precedentes da 5ª Turma do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.