DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 888059
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, III, DO CP).
- Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal local que manteve a decisão de não requisitar o reenvio de inquérito policial devido à ilegibilidade de documentos anexados, alegando cerceamento de defesa.
- A defesa alega que a ilegibilidade dos documentos anexados ao inquérito policial impede a análise adequada dos elementos que fundamentam a acusação, violando o princípio da paridade de armas.
- O Tribunal de origem não conheceu da ordem, afirmando a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito do habeas corpus, e que eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, III, DO CP). HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGÍVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal local que manteve a decisão de não requisitar o reenvio de inquérito policial devido à ilegibilidade de documentos anexados, alegando cerceamento de defesa. 2. A defesa alega que a ilegibilidade dos documentos anexados ao inquérito policial impede a análise adequada dos elementos que fundamentam a acusação, violando o princípio da paridade de armas. 3. O Tribunal de origem não conheceu da ordem, afirmando a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito do habeas corpus, e que eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ilegibilidade de documentos anexados ao inquérito policial configura cerceamento de defesa e se justifica a concessão de habeas corpus para determinar a requisição de documentos legíveis. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A alegação de cerceamento de defesa por documentos ilegíveis não demonstra flagrante ilegalidade, pois eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 7. A análise de eventual prejuízo à defesa demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.