DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 884965
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas e outros materiais.
- A defesa alega nulidade das provas obtidas e questiona a tipicidade da conduta como tráfico de drogas.
- A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na tipicidade da conduta como tráfico de drogas.
- O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões indicando flagrante delito.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas e outros materiais. A defesa alega nulidade das provas obtidas e questiona a tipicidade da conduta como tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na tipicidade da conduta como tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões indicando flagrante delito. 4. No caso concreto, a existência de veículo com placas adulteradas e a apreensão de drogas justificaram a ação policial. 5. A quantidade de droga (1,030kg de maconha) e os materiais apreendidos indicam tráfico, não consumo pessoal. 6. A falta de análise, na origem, das alegações relativas à insuficiência probatória quanto aos delitos de posse irregular de arma de fogo e receptação impede a análise inaugural pelo STJ, sob pena de supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.