DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 884709
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva.
- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art.
- 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegada reiteração delitiva.
- A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não configure antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
Resultado indicado
Ordem denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. BALANÇA DE PRECISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegada reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não configure antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão preventiva foi mantida com base na quantidade de droga apreendida e indícios de comercialização, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do acusado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.