DIREITO PENAL — HC 883997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
- PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES NO CASO CONCRETO.
- APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DE TRAFICÂNCIA.
- Habeas corpus impetrado em favor de réu contra acórdão que decretou prisão preventiva, após recurso do Ministério Público, revertendo decisão que havia concedido liberdade provisória.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DE TRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu contra acórdão que decretou prisão preventiva, após recurso do Ministério Público, revertendo decisão que havia concedido liberdade provisória. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da prisão preventiva devido à suposta invasão de domicílio sem justa causa, o que implicaria nulidade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante foi considerada legal, pois houve justa causa para o ingresso no domicílio, caracterizando crime permanente. 4. A jurisprudência permite ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões justificadas a posteriori. 5. Na hipótese dos autos, após aproximação da guarnição, os policiais observaram o paciente arremessando um celular e um carregador de pistola pela janela, configurando, em tese, o estado de flagrante delito a justificar o ingresso na residência. Na sequência da abordagem, foram apreendidos no local, além do carregador de pistola defenestrado, uma arma de fogo, mais de 29 kg (vinte e nove quilogramas) de maconha, 308 g (trezentos e oito gramas) de crack e 234 g (duzentos e trinta e quatro gramas) de cocaína, bem como diversos petrechos relacionados ao tráfico de drogas. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.