DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 883631
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA, ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO FOI NOVAMENTE PRESA.
- FILHO MENOR EMPREGADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.
- Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia.
- A prisão preventiva foi mantida com base na quantidade de droga apreendida, envolvimento de menor de idade e risco à ordem pública.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA, ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO FOI NOVAMENTE PRESA. FILHO MENOR EMPREGADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na quantidade de droga apreendida, envolvimento de menor de idade e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da paciente. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos. 5. A quantidade de droga apreendida e o envolvimento de menor indicam periculosidade e justificam a necessidade de garantia da ordem pública. 6. A existência de condenação anterior pelo mesmo delito reforça a presunção de reiteração delitiva. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.