AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 883338

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
2. No caso, policiais militares surpreenderam o ora agravante e um corréu tendo em depósito 87,43g de cocaína, 112,45g de maconha, uma balança de precisão, uma garrucha calibre 38 com numeração suprimida, duas munições do mesmo calibre, duas munições calibre 22 e R$ 6.505,00 (seis mil quinhentos e cinco reais) em dinheiro.
3. Considerando a quantidade e variedade de drogas, a presença de petrecho característico e as circunstâncias gerais da prisão, as instâncias ordinárias consideraram que a minorante prevista no § 4º do art.
4. 11.343/06 deveria ser aplicada na fração mínima (1/6).

Referências legislativas

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