DIREITO PENAL — HC 882742
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de entorpecentes e falsa identidade, questionando a licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial e a manutenção da prisão preventiva.
- Pedido de nulidade das provas, trancamento da ação penal e concessão de prisão domiciliar.
- A questão em discussão consiste no conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar prejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena, não havendo mais falar-se em custódia preventiva.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de entorpecentes e falsa identidade, questionando a licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial e a manutenção da prisão preventiva. Pedido de nulidade das provas, trancamento da ação penal e concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste no conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar prejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena, não havendo mais falar-se em custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.