PENAL — AgRg no HC 882378
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA ANALISAR A REVISÃO CRIMINAL.
- ACÓRDÃO QUE TRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
- Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA ANALISAR A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE TRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial. 2. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.