AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 879462

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
2. ACÓRDÃO IMPUGNADO DISSONANTE DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
3. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N.
4. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

Referências legislativas

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