DIREITO PENAL — HC 877825
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
- A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva.
- A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art.
- 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. APETRECHOS. REINCIDENTE. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de droga apreendida, indicando risco à ordem pública. 4. A decisão de primeira instância e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva, sem acréscimo indevido de fundamentação. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do paciente não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há elementos que justificam a medida extrema. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.