DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 876601
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.
- Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Campos Mattiuzzi, condenado pelo crime de furto de energia elétrica (art.
- A sentença de primeiro grau havia extinguido a punibilidade do réu com base na quitação do débito antes do recebimento da denúncia, entendimento que à época dos fatos era admitido.
- Contudo, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, condenando o réu ao afastar a causa extintiva de punibilidade por ausência de comprovação de pagamento integral anterior ao recebimento da denúncia.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Campos Mattiuzzi, condenado pelo crime de furto de energia elétrica (art. 155, §3º, do Código Penal). A sentença de primeiro grau havia extinguido a punibilidade do réu com base na quitação do débito antes do recebimento da denúncia, entendimento que à época dos fatos era admitido. Contudo, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, condenando o réu ao afastar a causa extintiva de punibilidade por ausência de comprovação de pagamento integral anterior ao recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir extinção de punibilidade; e (ii) se é possível reconhecer a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em caso de furto de energia elétrica, considerando a ausência de quitação integral antes do recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ e STF. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade no caso de furto de energia elétrica, por se tratar de tarifa ou preço público, e não de obrigação tributária. 5. O Tribunal de origem observou que, embora o réu tenha firmado acordo de pagamento com a concessionária, não há comprovação nos autos de que o débito foi quitado integralmente antes do recebimento da denúncia, o que inviabiliza o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. 6. A análise do acervo fático-probatório, necessária para aferir o cumprimento das condições para extinção da punibilidade, é inviável na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.