DIREITO PENAL — HC 876136
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas e posse de munições e explosivos.
- A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas drogas, munições de uso restrito e petrechos para tráfico.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a suficiência de medidas cautelares alternativas.
- A prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de munições e explosivos, indicando periculosidade e risco à ordem pública.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por tráfico de drogas e posse de munições e explosivos. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas drogas, munições de uso restrito e petrechos para tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de munições e explosivos, indicando periculosidade e risco à ordem pública. 4. A decisão está fundamentada na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme art. 312 do CPP. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.