DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 873917
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA E POSTERIORMENTE RESTABELECIDA.
- PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM SEDE DE LIMINAR, QUANDO A SEGREGAÇÃO JÁ DURAVA POR MAIS DE DOIS ANOS.
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
- Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes visando ao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de prazo na segregação, tendo em vista a anulação da decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, sem a expedição de alvará de soltura, e a posterior demora na tramitação processual.
Resultado indicado
Ordem concedida, confirmando a medida liminar para substituir a prisão cautelar dos pacientes por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA E POSTERIORMENTE RESTABELECIDA. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM SEDE DE LIMINAR, QUANDO A SEGREGAÇÃO JÁ DURAVA POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes visando ao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de prazo na segregação, tendo em vista a anulação da decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, sem a expedição de alvará de soltura, e a posterior demora na tramitação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva, após a anulação da decisão de pronúncia por conduta atribuível exclusivamente ao Judiciário, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) determinar se o excesso de prazo na prisão preventiva dos pacientes justifica a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o excesso de prazo na prisão cautelar dos acusados, quando não atribuído à defesa, configura constrangimento ilegal, justificando a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. 4. A anulação da decisão de pronúncia e a inexistência de previsão para o julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri, associadas à duração da prisão cautelar por mais de dois anos, justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5. A confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva dos pacientes por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, mostra-se adequada diante da ausência de previsão para a conclusão do processo e em conformidade com o princípio da razoabilidade, sem prejuízo de eventual adequação das medidas à realidade dos pacientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida, confirmando a medida liminar para substituir a prisão cautelar dos pacientes por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é justificada em caso de excesso de prazo na prisão cautelar, não atribuível à defesa, especialmente quando há anulação de decisão de pronúncia e ausência de previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.