DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 873560
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PRISÃO PREVENTIVA FUNDAD NO FATO DE QUE O PACIENTE TENTOU FUGIR DA POLÍCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
- ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com base no art.
- A prisão foi fundamentada na presença dos requisitos do art.
Resultado indicado
Ordem concedida.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAD NO FATO DE QUE O PACIENTE TENTOU FUGIR DA POLÍCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A prisão foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade de drogas apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não for possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 5. No caso concreto, a prisão preventiva foi considerada desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.