AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 873229

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.
2. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor.
4. A comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, extraída da elevada quantidade de droga apreendida, além da expressiva quantidade de dinheiro, impede a incidência da minorante prevista no art.

Referências legislativas

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