DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 873046
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- VARIEDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS.
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenada a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com recurso de apelação pendente.
- A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada..
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. VARIEDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenada a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com recurso de apelação pendente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. 4. A substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada devido à gravidade do delito e à necessidade de interromper a atuação da associação criminosa. 5. A prisão domiciliar foi inviabilizada pela exposição dos filhos menores aos entorpecentes, contrariando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada..
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.