DIREITO PENAL — AgRg no HC 872817
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por tentativa de furto qualificado.
- A defesa alega extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para pagamento da multa.
- A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica do paciente.
Resultado indicado
Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TEMA 931/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para pagamento da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica do paciente. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que permite o trancamento do processo em caso de extinção da punibilidade. 5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento da multa obste a extinção da punibilidade. 6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.