AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 870459
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA.
- ATO LIBIDINOSO PRATICADO COM MENOR DE 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.
- ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. NÃO PROPOSTA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PREPARO PARA A AÇÃO REVISIONAL. TENTATIVA. AFASTADA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO COM MENOR DE 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.