DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 869930
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA.
- QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
- RÉU QUE ESTAVA CONDENADO, FORAGIDO E REITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA.
- HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.
Resultado indicado
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA NO FLAGRANTE. INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. TESES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE ESTAVA CONDENADO, FORAGIDO E REITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 E 329, §§ 1º e 2º, c/c art. 29 do Código Penal. A defesa alega ilegalidade no flagrante, pequena quantidade de munição, ausência dos requisitos para a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. As matérias relativas à insignificância da quantidade de munição apreendida e violência sofrida pelo paciente no flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do crime. 5. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública, dada a quantidade significativa da droga apreendida e o fundado risco de reiteração delitiva, já que o paciente havia fugido do estabelecimento prisional e voltou a delinquir. 6. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.