AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 869676

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.
2. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art.
3. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação da pena-base com o fundamento da vetorial quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de 730kg (setecentos e trinta quilogramas) de maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior.

Referências legislativas

["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"]