DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 868209
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial.
- A defesa busca a nulidade das provas e a consequente anulação da ação penal.
- A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em flagrante delito de crime permanente.
- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito.
Resultado indicado
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena final do paciente ao total de 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM 1/2. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa busca a nulidade das provas e a consequente anulação da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em flagrante delito de crime permanente. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a busca domiciliar sem mandado é válida em casos de crime permanente, desde que existam fundadas razões objetivas para a medida. 5. No caso concreto, a abordagem policial foi justificada por denúncias e constatação da flagrância de crime permanente no interior da residência, através da observação externa pelo corpo policial, não havendo falar-se em ilegalidade. 6. A quantidade de drogas apreendidas não se demonstra excessiva, justificando a modulação da minorante do tráfico em 1/2. 7. A quantidade de droga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, permitindo a sua reavaliação no último estágio da dosimetria. IV. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena final do paciente ao total de 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.