DIREITO PENAL — HC 865897
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado, com pedido de readequação do regime prisional para o semiaberto.
- A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido, com base na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.
- A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito, é válida, mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado, com pedido de readequação do regime prisional para o semiaberto. 2. A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido, com base na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. 3. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito, é válida, mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação específica baseada em elementos concretos, conforme jurisprudência do STJ e STF. 7. No caso, o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta da conduta, com uso ostensivo de arma de fogo, o que está em conformidade com a jurisprudência. 8. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.