PROCESSUAL PENAL — HC 863791
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pedido de liminar para revogação da prisão preventiva, alegando ilicitude de provas obtidas em revista domiciliar não autorizada e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.
- A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em revista domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
- O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito.
- O Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de justa causa para ingresso domiciliar resulta na ilicitude das provas obtidas.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pedido de liminar para revogação da prisão preventiva, alegando ilicitude de provas obtidas em revista domiciliar não autorizada e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em revista domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de justa causa para ingresso domiciliar resulta na ilicitude das provas obtidas. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a alegação de ilicitude das provas. 6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos fatos em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e na reincidência do paciente. 7. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.