PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 862866
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral - e o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança, que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e confiável, de proteção e resguardo.
- É razoável e proporcional a mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao modo de cometimento do delito, que excede aos limites naturais do tipo penal, como elemento de exasperação da pena-base.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. 1. Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral - e o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança, que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao modo de cometimento do delito, que excede aos limites naturais do tipo penal, como elemento de exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.