DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL — HC 859499
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus referente a tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade da revista veicular e a manutenção da prisão preventiva.
- A abordagem policial ocorreu após informações sobre transporte de drogas, grande variedade de entorpecentes apreendidos.
- A questão em discussão consiste na legalidade da revista veicular e na adequação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida.
- A revista veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em informações prévias.
Resultado indicado
Denegada a ordem.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). REVISTA VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. TRANSPORTE DE DROGAS. FORNECIMENTO NA MODALIDADE "DELIVERY". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus referente a tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade da revista veicular e a manutenção da prisão preventiva. A abordagem policial ocorreu após informações sobre transporte de drogas, grande variedade de entorpecentes apreendidos. Tráfico de drogas em formato "delivery" II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista veicular e na adequação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A revista veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em informações prévias. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à quantidade de droga apreendida, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas devido à gravidade do delito. IV. Dispositivo 7. Denegada a ordem.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.