PROCESSUAL PENAL — HC 859486
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO, MARCA DE IDENTIFICAÇÃO RASPADA, SUPRMIMIDO OU ADULTERADO.
- QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA.
- INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO, MARCA DE IDENTIFICAÇÃO RASPADA, SUPRMIMIDO OU ADULTERADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A prisão foi mantida com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados pela apreensão de mais de um quilo e meio de maconha, arma de fogo municiada, anotações de contabilidade do tráfico e elevada quantia em dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e não decorre automaticamente do crime. 4. Estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 5. A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade e periculosidade evidenciadas. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.