AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 859467
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.
- Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico favorável, tais elementos não vinculam o magistrado, o qual pode indeferir o benefício fundamentadamente, com base em elementos concretos desabonadores, à luz do princípio do livre convencimento motivado.
- Afastado o benefício fundamentadamente em elementos válidos, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ELEMENTOS NÃO VINCULANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico favorável, tais elementos não vinculam o magistrado, o qual pode indeferir o benefício fundamentadamente, com base em elementos concretos desabonadores, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. Afastado o benefício fundamentadamente em elementos válidos, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.