AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 858922

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AUMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
3. O Tribunal a quo motivadamente justificou a aplicação da fração que entendeu cabível na valoração negativa da quantidade de droga apreendida (277kg de maconha), sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização do critério utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada.
4. O acordão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou não apenas a grande quantidade de drogas, 277kg de maconha, mas também as circunstâncias do delito - a organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte transnacional - para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Referências legislativas

["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"]