AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO — AgRg no HC 857550
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DOS OFENDIDOS, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
- IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADO EM JULGADO.
- PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DOS OFENDIDOS, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CASA E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.