PROCESSO PENAL — AgRg no HC 856121
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- ALEGADA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR.
- SUPERVENIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio regimental, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. SUPERVENIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio regimental, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2. Constata-se a perda superveniente do objeto da irresignação manifestada pelo Ministério Público diante da elaboração de laudo pericial cuja realização buscava obstar. 3. Agravo regimental prejudicado.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.