AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 855451
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CASO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PREFEITO.
- TESE DE NEUTRALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO COMPROVADA DE PLANO.
- REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
- I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. MANUTENÇÃO DE LIXÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PREFEITO. TESE DE NEUTRALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO COMPROVADA DE PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a origem demonstrou motivos suficientes à revogação do acordo de não persecução penal, com a formação de provas nesse sentido. De qualquer forma, nada impede que a defesa, no curso da ação penal, demonstre as suas teses absolutórias por meio da instrução criminal. III - No mais, inviável o revolvimento de fatos e provas amplo na via estreita do habeas corpus, em especial, quando o Tribunal a quo bem constatou que a flagrante ilegalidade era inexistente mediante a análise minuciosa do caderno probatório até então formado na origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.