DIREITO PENAL — HC 855362
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
- A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
- A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas mais brandas.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas mais brandas. 4. A condição de mãe de menor de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP, salvo fundamentação excepcional. 5. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação adequada, viola o princípio da excepcionalidade da custódia cautelar. IV. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.