AGRAVO REGIMENTAL — AgRg nos EDcl no HC 854976
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg nos EDcl no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP.
- ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES.
- EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL.
- CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.