PROCESSUAL PENAL — HC 852763
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
- A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem autorização judicial, ausência dos requisitos para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas.
- A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial e na presença dos requisitos para a prisão preventiva.
- A busca domiciliar foi considerada válida devido à existência de fundadas razões que indicavam flagrante delito no interior do imóvel.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem autorização judicial, ausência dos requisitos para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial e na presença dos requisitos para a prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido à existência de fundadas razões que indicavam flagrante delito no interior do imóvel. 4. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos que indicam gravidade concreta, justificando a medida. 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000648"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.