DIREITO PENAL — HC 850364
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado visando a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o monitoramento eletrônico, impostas ao paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
- A decisão de manutenção das cautelares foi fundamentada na necessidade de preservar a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados.
- A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a presença dos requisitos do art.
- A decisão de manutenção das medidas cautelares foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Resultado indicado
ORDEM DENEGADA
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o monitoramento eletrônico, impostas ao paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A decisão de manutenção das cautelares foi fundamentada na necessidade de preservar a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão de manutenção das medidas cautelares foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 4. O periculum libertatis foi evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, incluindo a quantidade e diversidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo. 5. A medida de monitoramento eletrônico foi considerada adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais medidas cautelares. 6. A proximidade da sentença meritória justifica a manutenção das medidas cautelares até nova revisão da situação cautelar do paciente. IV. ORDEM DENEGADA
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.