EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EDcl no AgRg no AgRg no HC 848838

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AgRg no AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO.
2. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo regimental de fls.
4. 00111228/2024), para cassar a decisão de fls.

Referências legislativas

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