DIREITO PENAL — HC 848659
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- POUCA QUANTIDADE (22 GRAMAS DE MACONHA E 11 GRAMAS DE COCAÍNA).
- Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de pacientes presos em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei n.
- A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva.
- A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, fixadas medidas cautelares diversas da prisão.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POUCA QUANTIDADE (22 GRAMAS DE MACONHA E 11 GRAMAS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de pacientes presos em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito, mas sem fundamentação suficiente para justificar a medida extrema. 4. A decisão de manter a prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida, nem a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 5. A jurisprudência do STF reforça a necessidade de fundamentação concreta para a decretação de prisão preventiva, evitando a banalização do instituto. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, fixadas medidas cautelares diversas da prisão.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.