PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 845913
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (art.
- Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
- A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegado constrangimento ilegal.
- Considerando a superveniência do julgamento do recurso apelatório interposto pela defesa na origem, o presente habeas corpus está prejudicado.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegado constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a superveniência do julgamento do recurso apelatório interposto pela defesa na origem, o presente habeas corpus está prejudicado. IV. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.