AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 844673

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discutia a remição de pena por trabalho realizado em jornada inferior a seis horas diárias, aos sábados.
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a seis horas para fins de remição de pena, conforme os arts.
3. A jurisprudência desta Corte inadmite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a seis horas para fins de remição de pena, conforme os arts.
4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, que exige o cumprimento de jornada mínima de seis horas diárias para que o dia de trabalho seja considerado para remição de pena.

Referências legislativas

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