DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 838790
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MAIS DE 2 QUILOS DE MACONHA EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, ALÉM DE 11 PORÇOES DE CRAK E QUANTIA EM DINHEIRO.
- CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CRIME DE MESMA NATUREZA.
- Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de tráfico de entorpecentes, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 2 QUILOS DE MACONHA EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, ALÉM DE 11 PORÇOES DE CRAK E QUANTIA EM DINHEIRO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CRIME DE MESMA NATUREZA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de tráfico de entorpecentes, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e à reincidência do acusado, que já foi condenado em primeira instância (autos nº 1501008-12.2020.8.26.0559, TJSP). 4. A tentativa de fuga e a confissão do acusado sobre a comercialização de entorpecentes reforçam a necessidade da custódia cautelar. Em especial porque verificada a gravidade concreta da conduta, uma vez que foram apreendidos com o paciente, além das 11 porções de crack, de celular e dinheiro (R4 114,00) em notas diversas, três "tijolos e meio" de maconha e uma sacola com uma porção grande dessa mesma droga na residência daquele, perfazendo mais de 2 kg da droga. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada inadequada, dada a periculosidade do acusado e a insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.