AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 838046
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIALMENTE.
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
- No caso, dessume-se do acórdão a existência de provas suficientes para a condenação, colhidas tanto na fase investigativa quanto judicialmente, de modo que a inversão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
- A concessão de efeitos extensivos, nos termos do art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE EFEITOS EXTENSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, dessume-se do acórdão a existência de provas suficientes para a condenação, colhidas tanto na fase investigativa quanto judicialmente, de modo que a inversão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A concessão de efeitos extensivos, nos termos do art. 580 do CPP, exige comprovação de inequívoca similitude fático-jurídica, o que não logrou demonstrar a parte agravante. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.