DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 836727
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
- Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (art.
- A defesa alega nulidade processual por violação do art.
- 212 do CPP e insuficiência de provas para a condenação.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidade processual por violação do art. 212 do CPP e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição de testemunhas e (ii) se há insuficiência de provas para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo nos casos em que se constata flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; HC n. 225896 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso). 4. No tocante à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem constatou que o juiz apenas realizou perguntas objetivas, sem nenhum caráter acusatório ou prejuízo ao paciente, conforme prevê o princípio do pas de nullité sans grief. 5. Conforme o entendimento consolidado, o juiz tem o poder-dever de buscar a verdade real e, desde que mantenha a equidistância e urbanidade, pode intervir na inquirição de testemunhas para esclarecer pontos que julgue necessários, o que não caracteriza nulidade, tampouco violação do sistema acusatório (AgRg no AREsp n. 2.669.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). 6. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois demanda amplo exame do conjunto probatório, o que é incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional (AgRg no HC n. 802.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Na análise de ofício, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.