PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 836445
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES.
- 1- In casu, as instâncias ordinárias condenaram os pacientes em razão de apreensão de drogas em local de rota de tráfico.
- 2 - A apreensão da droga em local rota de tráfico, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art.
- 3 - Nenhuma outra prova foi produzida, além do depoimento dos policiais que relataram a apreensão de inexpressiva quantidade de droga.
Resultado indicado
5 - Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- In casu, as instâncias ordinárias condenaram os pacientes em razão de apreensão de drogas em local de rota de tráfico. 2 - A apreensão da droga em local rota de tráfico, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3 - Nenhuma outra prova foi produzida, além do depoimento dos policiais que relataram a apreensão de inexpressiva quantidade de droga. 4 - Ausência de provas do delito de tráfico de drogas, o que conduz à absolvição dos pacientes. 5 - Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.