DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL — HC 833908
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FUNDADAS RAZÕES: OPERAÇÃO POLICIAL, TENTATIVA DE DISPERSÃO DAS DROGAS SOBRE OS TELHADOS DAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS.
- Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito de tráfico de drogas.
- A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar.
- A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegação de flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES: OPERAÇÃO POLICIAL, TENTATIVA DE DISPERSÃO DAS DROGAS SOBRE OS TELHADOS DAS RESIDÊNCIAS VIZINHAS. FUGA DE SUSPEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de flagrante delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegação de flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que as razões sejam objetivas e justificadas. 5. No caso concreto, tratava-se de operação policial para o cumprimento de mandado de prisão. Os agentes visualizaram atitude suspeita de veículo estacionado, além de presenciarem o arremesso de drogas sobre os telhados das residências vizinhas. Fuga de envolvido com mala portando drogas. IV. Recurso improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.