DIREITO PENAL — AgRg no HC 833057
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando constrangimento ilegal por ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial e ausência de comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico.
- Defesa busca anulação das provas e absolvição do paciente.
- A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de crime permanente, é válido e se há fundadas razões que justifiquem a medida.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando constrangimento ilegal por ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial e ausência de comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico. 2. Pedido liminar de liberdade indeferido. Condenação transitada em julgado. Defesa busca anulação das provas e absolvição do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de crime permanente, é válido e se há fundadas razões que justifiquem a medida. 4. Outra questão é a validade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e se estas configuram constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STF e do STJ admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões justificadas a posteriori. 6. No caso concreto, a entrada foi justificada por investigação prévia e fundada suspeita, incluindo interceptação telefônica autorizada e fuga de um dos corréus. 7. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que reforça a legalidade do ingresso domiciliar nas circunstâncias apresentadas. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.