DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 832665
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegações de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, violação do princípio do juiz natural e dupla punição pelo mesmo fato.
- A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação do paciente.
- A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
- Questões em discussão: (i) saber se houve violação do princípio do juiz natural (ii) saber se há litispendência entre as ações penais e (iii) saber se houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegações de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, violação do princípio do juiz natural e dupla punição pelo mesmo fato. 2. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 4. Questões em discussão: (i) saber se houve violação do princípio do juiz natural (ii) saber se há litispendência entre as ações penais e (iii) saber se houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A violação do princípio do juiz natural não foi demonstrada, pois a defesa não comprovou prejuízo concreto, em razão do julgamento ter ocorrido em comarca diversa da instrução processual. 7. Não há litispendência, pois as ações penais tratam de fatos distintos, não havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. 8. A alegação de nulidade referente à busca pessoal e domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação direta desta Corte sobre o tema. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.