DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 831989
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS (4.749,73 GRAMAS DE MACONHA).
- EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA.
- CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor do paciente, em que se busca a nulidade da condenação em razão de suposta ilicitude da prova, alegando que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores.
- Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena.
Resultado indicado
DISPOSITIVO 7.Habeas corpus denegado.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4.749,73 GRAMAS DE MACONHA). BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A CONFISSÃO ESPONTANEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor do paciente, em que se busca a nulidade da condenação em razão de suposta ilicitude da prova, alegando que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial, configurando a legalidade das provas obtidas; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da busca domiciliar sem mandado depende da existência de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e a flagrância pode justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio, conforme o entendimento do STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280). 4.No caso, a ação policial foi baseada em denúncias anônimas e em informações pormenorizadas sobre a prática delitiva. O paciente, abordado em via pública com 70 gramas de maconha, indicou a existência de mais drogas em sua residência e na casa de sua mãe, onde os moradores autorizaram a entrada da polícia, o que justifica a legalidade das provas obtidas. 5.Quanto à dosimetria da pena, a elevação da pena-base se justifica pela quantidade significativa de drogas apreendidas (4.749,73 gramas de maconha) e pela culpabilidade acentuada do réu, que cometeu o delito durante o gozo de saída temporária. A agravante da reincidência também foi corretamente aplicada. 6.A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois o o paciente admitiu a posse da droga apenas para uso pessoal, o que não configura reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus denegado.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.