DIREITO PENAL — HC 831593
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS.
- Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por associação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria.
- A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número de armas e a participação de adolescentes, justificando a fração aplicada.
- O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que inviabiliza seu conhecimento.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ARMAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO DA FRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por associação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 2. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número de armas e a participação de adolescentes, justificando a fração aplicada. 3. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que inviabiliza seu conhecimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, quando alegada ilegalidade na majoração da pena acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 7. A majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos como o número de armas e a participação de adolescentes, não configurando ilegalidade flagrante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.