DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 831414
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- A defesa alega nulidade processual por falta de intimação pessoal do advogado dativo e por não ter sido lida a sentença à agravante, que é analfabeta e idosa.
- A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual na intimação da sentença condenatória, considerando a alegação de que o advogado dativo não foi intimado pessoalmente e que a paciente não teve a sentença lida e explicada.
- A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a possibilidade de reabertura do prazo para interposição de apelação criminal.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega nulidade processual por falta de intimação pessoal do advogado dativo e por não ter sido lida a sentença à agravante, que é analfabeta e idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual na intimação da sentença condenatória, considerando a alegação de que o advogado dativo não foi intimado pessoalmente e que a paciente não teve a sentença lida e explicada. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a possibilidade de reabertura do prazo para interposição de apelação criminal. III. Razões de decidir 4. A intimação do advogado dativo por publicação no Diário Oficial foi considerada válida, uma vez que houve manifestação expressa do defensor optando por essa forma de intimação. 5. A agravante foi pessoalmente intimada pelo Oficial de Justiça, que certificou a leitura e entrega do inteiro teor da sentença, não havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor não se sustenta, pois a intimação foi realizada conforme o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que permite a intimação do réu ou do defensor. 7. O pedido de reabertura do prazo para apelação criminal foi afastado, pois o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando-se prejudicado o pedido de concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do defensor dativo por publicação no Diário Oficial é válida quando há manifestação expressa do defensor optando por essa forma de intimação. 2. A intimação pessoal do réu ou do defensor é suficiente para atender ao artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. O trânsito em julgado do acórdão impugnado prejudica o pedido de reabertura do prazo para apelação criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos E Dcl no HC 680.575/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no HC 726.326/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.